wdt_ID Número/Ano Data Assunto Tipo Download
4 Lei 2.109/1993 08/01/1993 Adota o Estatuto da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Capivari PDF Download
6 Lei 2.378/1996 07/05/1996 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Capivari PDF Download
7 Lei 2.804/2001 21/12/2001 Ajuste da Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Capivari PDF Download
9 Lei 2.805/2001 21/12/2001 Reforma do Instituto de Previdência Municipal de Capivari PDF Download
11 Lei 3.382/2008 09/04/2008 Estrutura do Instituto de Previdência Municipal de Capivari - IPREM PDF Download
12 Lei 4.692/2015 14/04/2015 REGIMENTO - Alteração, atualização e consolidação da legislação previdenciária de Capivari PDF Download
13 Decreto 5.837/2013 20/05/2013 Regulamenta os procedimentos de auxílio-doença PDF Download
14 Lei 5.773/2019 26/12/2019 Aporte de bens imóveis ao Regime Próprio de Previdência Social de Capivari PDF Download
15 LOM 18/01/2007 Lei Orgânica do Município de Capivari/SP Download
16 LC 087/2021 11/11/2021 Dispõe sobre as regras das aposentadorias e pensões do RPPS Download