PENSÃO POR MORTE
REGRAS GERAIS PARA RECONHECIMENTO AO DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO:
Lei Municipal 4.692/2015, de 14 de abril de 2015
Lei complementar Municipal nº 087/2021, de 11 de novembro de 2021
Documentos necessários para requerer a Pensão por Morte
Em caso de servidor falecido na ativa
Em caso de servidor falecido já aposentado
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