Refis é iniciado e oferece desconto em juros e multa

Os contribuintes que desejam aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) poderão procurar o setor de Dívida Ativa, na Prefeitura de Capivari, a partir desta segunda-feira, dia 20. A Lei nº 5.459/2018, proposta pela Prefeitura de Capivari, foi aprovada pela Câmara Municipal, e publicada no Diário Oficial Eletrônico na última sexta-feira, dia 17. A partir de então fica instituído o programa que tem como intuito facilitar o pagamento de tributos municipais pela população capivariana e recuperar as empresas que atuam na cidade.

Podem aderir ao Refis, os contribuintes com débitos até o dia 31 de dezembro de 2017 que não foram pagos, sendo eles: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), Auto de Infração, Contribuição de Melhoria, entre outros.

O prefeito, Rodrigo Proença, ressaltou a importância do programa: “Com o Refis, nós teremos a oportunidade de oferecer uma forma de recuperar dívidas de muitos anos dos contribuintes que por alguma razão não conseguiram pagar. O mais importante que este valor será revertido em benefício para a própria população”, ressaltou.

Formalização e pagamento

Vale frisar que a formalização deverá ser feita em até 90 dias a contar da promulgação da lei, ou seja, a partir de 17 de agosto. Esta formalização da opção já caracteriza o ingresso no plano de recuperação fiscal e portanto a suspensão de qualquer iniciativa de cobrança de tributos do Município. Para que a adesão seja concluída e dado andamento ao financiamento, o contribuinte deverá pagar a primeira parcela. Caso contrário os procedimentos suspensos serão reiniciados.

Entre as modalidades estão: o pagamento à vista ou o pagamento parcelado em até 50 meses, sendo que o valor da parcela não pode ser menor que R$ 50.

Acompanhe abaixo as taxas de descontos para ambos os parcelamentos:

De acordo com o 3º parágrafo do Artigo 5º: “O valor principal, a atualização monetária, os honorários advocatícios, as custas judiciais e as diligências do oficial de justiça, quando cabível, não poderão sofrer quaisquer descontos, sob hipótese de opção de pagamento dos débitos”.

É importante lembrar que o contribuinte poderá ser excluído do Refis se não seguir quaisquer exigências da lei, omitir informações; por falência ou extinção; atraso do pagamento de três parcelas consecutivas ou não por mais de 30 dias corridos. Cabe ressaltar que a exclusão do programa acarretará na imediata exigência da totalidade do débito tributário, assim como os acréscimos legais previstos na legislação municipal.

Como aderir

Quem aderir ao Refis deve manter o cadastro atualizado de seus dados, comunicando quaisquer mudanças. Para solicitar, basta se dirigir até o setor de Dívida Ativa de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. O mesmo fica localizado no saguão de entrada da Prefeitura de Capivari, na Rua XV de Novembro, 639, centro. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: 3492-9231 ou 3492-9261.

É possível encontrar a lei na íntegra no site da Prefeitura pelo link: http://www.capivari.sp.gov.br/diariooficial/index.html