Readaptação de servidores é tema de reunião com Secretário de Governo

Na segunda-feira, 16/05, o Secretário de Governo da Prefeitura de Capivari, Ivan Rosatto de Carvalho, esteve na sede administrativa do CAPIVARIPREV, acompanhado do Chefe da Folha de Pagamento, Antônio Ladeira, em reunião de trabalho para discutir, dentre outros temas, a implantação de programa multidisciplinar com vistas à readaptação, em atividades compatíveis, de servidores que tenham sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, comprovada por avaliação pericial.

A consultora e advogada especialista em Direito Previdenciário, Dra. Magadar Briguet, esteve presente para falar sobre os aspectos legais e quais os requisitos a serem cumpridos para a implantação e estruturação do instituto da readaptação no serviço público municipal.

A Emenda Constitucional – EC nº 103/2019, que tratou da reforma da previdência, ao acrescentar o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, elevou o instituto da readaptação ao plano constitucional.

A matéria é de grande relevância, diante da necessidade de garantir ao servidor com redução da capacidade física ou mental, condições adequadas para o desempenho das suas funções, de modo a reduzir afastamentos por motivo de saúde e a garantir a manutenção do quadro de pessoal para a prestação de serviços à população.