Formação de Gestores e Conselheiros

Como parte da política de qualificação contínua de sua equipe gestora, o CAPIVARIPREV promoveu na sexta-feira, 26/04/2024, o curso Formação de Gestores e Conselheiros, por meio da consultoria ABCPREV.

O conteúdo foi ministrado pela advogada e especialista em direito previdenciário, Dra. Magadar Briguet, aos membros dos conselhos de Administração e Fiscal e da equipe administrativa do Instituto.

Briguet tratou da relevância e fundamentação legal para existência e atuação dos órgãos de deliberação e orientação superior, bem como discorreu sobre a abrangência da rede de Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS no território nacional, hoje presente em 26 estados e no Distrito Federal. Conforme destacou, dos 5.570 municípios paulistas, cerca de 2 mil têm RPPS.

O enfoque da capacitação se deu na Lei Complementar nº 087/2021, aprovada pela Câmara de Vereadores e em vigor no município desde 11 de novembro de 2021.

A nova legislação foi fundamentada na emenda Constitucional nº 103/2019 e alterou as normas da Lei Municipal nº 4.692/2015, consolidando as novas regras de aposentadoria e pensão por morte aos segurados do CAPIVARIPREV.