Discussão da emenda Constitucional nº 103/2019 e seus artigos de aplicabilidade imediata

A diretoria executiva do CAPIVARIPREV promoveu no último dia 19/12/2019, reunião com os membros do Conselho Administrativo e a participação de representantes da Câmara Municipal, nas pessoas do vereador Eliseu Serrano, do diretor Luís Antônio Piazza e do procurador jurídico Murilo Kerche, bem como do diretor Valter Janota, representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Capivari e região.

A reunião teve como objetivo discutir o teor da Emenda Constitucional nº 103, promulgada pela Presidência da República no último dia 12/11/2019. Para tratar sobre a matéria, tivemos a presença da advogada Dra. Magadar Briguet, especialista em direito previdenciário e consultora do CAPIVARIPREV.

A profissional discorreu sobre os artigos da EC 103 com efeitos de aplicabilidade imediata junto ao Regime Próprio de Previdência Social, dentre eles, aquele que determinou que o pagamento do auxílio-doença deixasse o rol de benefícios previdenciários e passasse a ser de competência e custeio exclusivo dos entes empregadores, ou seja, da Prefeitura, Câmara, SAAE e do próprio CAPIVARIPREV, para os seus respectivos quadros de servidores.

Dentre outros assuntos, a consultora destacou que a majoração da nova alíquota de contribuição dos servidores, que em Capivari passará de 11% para 14%, demanda de Lei Municipal para a sua aplicabilidade imediata, respeitando o período de 90 dias após a sua promulgação. Caso contrário, o município de Capivari ficará sem repasses de recursos federais, como o do Fundo de Participação do Município (FPM), fundamentais para a manutenção de serviços essenciais à população.